Política Nacional de Resíduos Sólidos é sancionada pelo presidente Lula

Nova lei proíbe os lixões e determina que as indústrias sejam responsáveis pela destinação dos resíduos. Para isso oferece instrumentos como a possibilidade de consórcios entre municípios, estados e empresas privadas.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou no dia 02 de agosto (segunda-feira), a Política Nacional de Resíduos Sólidos e determinou que seja regulamentada em um prazo máximo de 90 dias. A nova lei proíbe os lixões e determina que as indústrias sejam responsáveis pela destinação dos resíduos. Para isso oferece instrumentos como a possibilidade de consórcios entre municípios, estados e empresas privadas, em parcerias que podem ser inclusive de microrregiões. Serão destinados R$ 1,5 bilhão para financiamentos de soluções, em 2011. Outra ênfase da lei é a inclusão social, com a previsão de orçamento também para organizações de catadores.

A ministra do Meio Ambiente, Izabella Teixeira, comentou que hoje os municípios não têm condições de arcar com as despesas, e por isso foram previstos os consórcios. "Os financiamentos serão assegurados já em orçamento. Quinhentos milhões de reais pela Caixa Econômica Federal e R$ 1 bilhão pelo Orçamento Geral da União, por meio dos Ministérios do Meio Ambiente e das Cidades. Para prefeituras, catadores, estados e todos os que forem objeto de financiamento na lei". Ela explica que a novidade dessa legislação é que oferece instrumentos formais para tornar as soluções viáveis.

Izabella Teixeira ainda disse que no prazo de 90 dias estipulado pelo presidente Lula serão detalhadas as formas como essas soluções deverão acontecer. "Serão definidos como as cooperativas deverão funcionar, como serão os arranjos para a formulação dos planos municipais ou planos estaduais de resíduos sólidos, as penalidades que sofrerão os infratores, etc". Segundo a ministra, serão realizadas campanhas públicas para orientar a população sobre a coleta seletiva.

"A gente não existia como ator nessa política. Hoje somos participantes, somos 800 mil catadores no Brasil e é uma alegria fazer parte dessa história", afirmou Severino Lima Junior, que falou como representante do Movimento Nacional de Catadores de Materiais Recicláveis. O presidente Lula ressaltou a importância do encaminhamento da lei pelo Executivo, por motivar a articulação entre poderes e facilitar a sua tramitação. Presente na mesa do evento, o presidente do Compromisso Empresarial para Reciclagem (Cempre), Victor Bicca, enfatizou: "Esse deve ser um dos maiores legados de sua gestão, presidente Lula".

Cristina Ávila/Ascom/MMA

. [ Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, no link: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Lei/L12305.htm]

Polêmico Novo Código Florestal Brasileiro

Polêmico, novo código florestal não deve ser aprovado este ano.

O clima foi de bate-boca e muita discussão na Câmara dos Deputados. O ponto mais polêmico é o que trata das áreas de preservação ambiental às margens dos rios.

Entre troca de xingamentos, truculência contra manifestantes, vaias e aplausos, uma desastrosa versão para o novo Código Florestal foi aprovada na comissão especial da Câmara, que, na prática, representa um retrocesso de 30 anos na legislação ambiental brasileira.

Ao anistiar todos os que praticaram o crime do desmatamento ilegal até julho de 2008, o código virou uma lei voltada para o passado, que beneficia o infrator e premia o criminoso. De quebra, pune quem respeitou a lei e reservou áreas intactas em sua propriedade, não invadiu, não desmatou onde não era permitido.

O parlamento brasileiro é destes lugares improváveis, em que um deputado comunista trabalha para contentar os interesses de representantes do que há de mais atrasado na direita. Aldo Rebelo (PCdoB/SP) ainda tentou abrandar o retrocesso de seu texto, ao recuar da absurda permissão aos Estados para reduzir em até 50% as Áreas de Proteção Permanente à beira dos rios: as matas ciliares. Ocorre que o texto já havia cortado estas áreas pela metade: de 30 para 15 metros.

As mudanças no Código Florestal também pulverizam as metas alardeadas pelo Brasil mundo afora como contribuição do país para o controle do clima. “As perdas com o novo código representam três vezes a meta proposta pelo Brasil em Copenhagen e, ao mesmo tempo, a anulação do principal instrumento que permitira cumpri-las”, declara o advogado ambientalista André Lima.

O texto ainda precisa ser votado no plenário da Câmara, o que convenientemente vai ocorrer apenas depois da eleição. Livres da pressão das urnas, os deputados poderão terminar o que começaram: rasgar de vez a lei ambiental de 81, devolvendo o Brasil à estaca zero no que diz respeito à preservação.

Fonte: http://noticias.r7.com/blogs/christina-lemos/

Saiba mais em: http://www.greenpeace.org.br/codigoflorestal/index.php